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[…] uma interpretação adequada das normas regimentais ora impugnadas não se contenta com o simples cotejo da literalidade do texto do Regimento Interno com a literalidade do texto de dispositivo da Constituição de 1988; antes, exige reconstrução normativa sistemática, que promova e amplie […] as “potencialidades monogenéticas” de ambos os textos. Trecho retirado do voto … Continue reading »